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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária do Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por convénio usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo de que, no prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei por Processo Civil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda que se trate por Ministro do Estado (tais como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando de base pública, nãeste há que se Debater em posse, mas em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de proceder do interdito proibitório por Parcela do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta com a anuência do Poder Público.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado utilizando planos de saúde caracteriza-se tais como relação do consumo, estando sujeito aos ditames do Ordenação do Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura de cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação do grave comprometimento por saúpor em razãeste por outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste pode ser oposta ao consumidor, mormente quando o presente se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos saiba como aptos a ensejar este vá para o site procedimento.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.