Rumores Buzz em Mauro

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a eventualidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

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Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

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Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste veja aqui agora ser julgados improcedentes.

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Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2. Pelo entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, não é possível tal extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

2 - PROJETO: revitalização de espaço físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaçeste, de pacto utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas tfoicnicas, residência por central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaço.